É a porta de entrada para as manifestações relacionadas aos serviços públicos prestados e propostas trazidas pelo cidadão na sua relação com o Estado, devendo mediar o acesso a bens e serviços públicos. Sua missão é dar voz aos cidadãos, servidores públicos ou não, dentro da instituição, transformando suas manifestações em elementos norteadores da administração pública. Seu objetivo é ser uma instância de participação social efetiva e indutora de transformações nos métodos de governo, atuando em consonância com o que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal e prevista na Lei 13.460/2017. É uma importante ferramenta para consolidação de políticas públicas implantadas, bem como o início de novas, de acordo com as necessidades apresentadas pelos cidadãos.

a) coordenar, supervisionar e avaliar a aplicação das diretrizes e da Política de Ouvidoria no Poder Executivo Estadual;

b) atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos, em relação aos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;

c) monitorar, avaliar, e caso necessário propor adoção de medidas para correção e prevenção de falhas e/ou omissões na prestação do serviço público, visando a boa administração;

d) formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações;

e) implementar, coordenar e orientar o funcionamento das Unidades Setoriais de Ouvidorias;

f) promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria, de proteção e defesa do usuário de serviços públicos;

g) manter, em conjunto com o Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI da Controladoria-Geral do Estado, sistema, ferramenta e/ou plataforma informatizada que permita o recebimento, análise e resposta às manifestações;

h) definir metodologia para medição do nível de satisfação dos usuários de serviço público;

i) manter base de dados das atividades desenvolvidas;

j) sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais, consolidar, divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados;

k) atuar e promover de forma cooperativa com órgãos, entidades e organismos estaduais e nacionais que atuem na área de ouvidoria;

l) executar uma gestão transparente, eficiente e integrada adotando boas práticas;

m) fortalecer a comunicação entre as Ouvidorias Setoriais dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; e,

n) executar outras atividades que lhe forem correlatas

a) Não substitui os demais setores de atendimento da Controladoria, quanto a qualquer tipo de serviço oferecido;

b) Não realiza investigação das demandas recebidas. Todas as manifestações recebidas são encaminhadas para o Setor competente por realizá-lo; e

c) Não substitui os setores da Controladoria quanto a solução de demandas apresentadas à Ouvidoria-Geral;

Comunicação de ato ilícito/irregular cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

Demonstração de reconhecimento ou satisfação com o serviço e/ou atendimento recebido.

Demonstração de insatisfação relativa ao serviço público

Requerimento de adoção de providência por parte da administração

Proposta de melhoria de políticas ou serviços prestados pela Administração Pública.

Solicitação a informações pertinentes as áreas de atuação da Administração Pública .

Todos os servidores da CGE, seja efetivo, comissionado, terceirizado, cooperado, estagiário, etc., bem como todo cidadão que mantenha algum vínculo interno ou externo aos órgãos da Administração Pública, desde que todas as possibilidades já tenham se esgotado por parte da instituição de origem da demanda.

Se recorre a Ouvidoria-Geral quando há denúncia, uma reclamação, um pedido

informação, uma sugestão ou elogio a fazer, mas não foi possível o registro da

manifestação no órgão de origem e/ou se a demanda for da CGE.

Atendimento presencial na sala da Ouvidoria-Geral, situada a rua Benjamim Constant, 907 no 1º andar, Centro. Pode ser registrada no próprio site da CGE www.cge.ac.gov.br

E pelos e-mails: ouvidoriageral.cge@ac.gov.br e ouvidoriageral.cge@gmail.com 0800 whatsapp

As manifestações do tipo Reclamação, Sugestão, Elogio, Solicitação e Pedido de Informação necessitam somente da realização de cadastro no sistema. Já as manifestações do tipo Denúncia podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da Ouvidoria para sua manifestação, mas a resposta será publicada na site da CGE