Controladoria-Geral do Estado

A Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE) é um órgão essencial e de natureza instrumental, integrante da administração direta do Poder Executivo Estadual. Criada em 31 de agosto de 2007 pela Lei Complementar Estadual nº 171, regulada pela Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, a CGE desempenha um papel estratégico no fortalecimento da governança pública, atuando como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
É responsável pelo gerenciamento do Sistema de Controle Interno, assegurando a regularidade e conformidade dos atos administrativos, financeiros e patrimoniais, promovendo transparência, eficiência e eficácia na gestão pública.
Entre suas principais atribuições, destacam-se:

Apoio ao Controle Externo:
– Atuar em conjunto com órgãos de controle externo, como Tribunais de Contas e Ministério Público, reforçando a supervisão e a transparência na gestão pública.
A CGE também exerce papel fundamental na fiscalização de recursos públicos geridos por entidades privadas, garantindo a realização física e efetiva dos objetivos governamentais. Essa atuação visa assegurar que os investimentos públicos resultem em benefícios concretos para a população.
Por meio de seus programas de integridade, transparência e compliance, a CGE/AC fortalece a cultura da responsabilidade, da ética e da confiança nas instituições públicas. Além disso, incentiva a participação cidadã, promovendo o acesso à informação em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Com uma atuação transversal, a Controladoria-Geral do Estado do Acre reafirma seu compromisso com a excelência na gestão pública, contribuindo para o fortalecimento das instituições estaduais e garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma ética, eficiente e transparente.

Fiscalização e Auditoria:
– Avaliar a aplicação de recursos públicos;
– Analisar a execução de programas governamentais;
– Realizar auditorias em órgãos e entidades do Poder Executivo, implementando ações corretivas quando necessário.

Gestão e Controle:
– Monitorar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, dos programas de governo e dos orçamentos;
– Verificar a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente.

Transparência e Cooperação:
– Promover a colaboração técnica com outros órgãos de controle, tanto estaduais quanto federais, para troca de informações e fortalecimento das ações de fiscalização.

Controladora-Geral do Estado

Mayara Cristine Bandeira de Lima

Controladora-Geral do Estado do Acre, advogada, formada pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR), Membro e Conselheira Fiscal do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACi e natural de Cruzeiro do Sul, AC, foi Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Acre – AGEAC, por 4 anos. Com especialização em Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Público (UNIDERP), ela atuou como advogada nas áreas civil, empresarial e pública. Além disso, exerceu os cargos de Conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Assessora Jurídica na Advocacia Geral da União (AGU) e Diretora na Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), no biênio 2020/2022. Também foi membro da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Governança e Controle Social – CTJI/GCS, prestando relevantes serviços à regulação brasileira.

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Missão

“Coordenar as atividades de controle interno, zelando pela qualidade e regularidade da aplicação dos recursos públicos, para satisfação do interesse social”.

Visão

“Atuar como Órgão de excelência no Controle Interno das contas públicas, indispensável à eficiência na gestão”.

Valores

Credibilidade, Eficiência, Ética, Impessoalidade, Legalidade e Transparência