É a porta de entrada para as manifestações relacionadas aos serviços públicos prestados e propostas trazidas pelo cidadão na sua relação com o Estado, devendo mediar o acesso a bens e serviços públicos. Sua missão é dar voz aos cidadãos, servidores públicos ou não, dentro da instituição, transformando suas manifestações em elementos norteadores da administração pública. Seu objetivo é ser uma instância de participação social efetiva e indutora de transformações nos métodos de governo, atuando em consonância com o que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal e prevista na Lei 13.460/2017. É uma importante ferramenta para consolidação de políticas públicas implantadas, bem como o início de novas, de acordo com as necessidades apresentadas pelos cidadãos.

a) coordenar, supervisionar e avaliar a aplicação das diretrizes e da Política de Ouvidoria no Poder Executivo Estadual;

b) atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos, em relação aos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;

c) monitorar, avaliar, e caso necessário propor adoção de medidas para correção e prevenção de falhas e/ou omissões na prestação do serviço público, visando a boa administração;

d) formular e expedir atos normativos, diretrizes e orientações;

e) implementar, coordenar e orientar o funcionamento das Unidades Setoriais de Ouvidorias;

f) promover capacitação e treinamento relacionados às atividades de ouvidoria, de proteção e defesa do usuário de serviços públicos;

g) manter, em conjunto com o Núcleo de Tecnologia da Informação – NTI da Controladoria-Geral do Estado, sistema, ferramenta e/ou plataforma informatizada que permita o recebimento, análise e resposta às manifestações;

h) definir metodologia para medição do nível de satisfação dos usuários de serviço público;

i) manter base de dados das atividades desenvolvidas;

j) sistematizar as informações disponibilizadas pelas unidades setoriais, consolidar, divulgar estatísticas, inclusive aquelas indicativas do nível de satisfação dos usuários com os serviços públicos prestados;

k) atuar e promover de forma cooperativa com órgãos, entidades e organismos estaduais e nacionais que atuem na área de ouvidoria;

l) executar uma gestão transparente, eficiente e integrada adotando boas práticas;

m) fortalecer a comunicação entre as Ouvidorias Setoriais dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; e,

n) executar outras atividades que lhe forem correlatas

a) Não substitui os demais setores de atendimento da Controladoria, quanto a qualquer tipo de serviço oferecido;

b) Não realiza investigação das demandas recebidas. Todas as manifestações recebidas são encaminhadas para o Setor competente por realizá-lo; e

c) Não substitui os setores da Controladoria quanto a solução de demandas apresentadas à Ouvidoria-Geral;

Comunicação de ato ilícito/irregular cuja solução dependa da atuação de órgão de controle.

Demonstração de reconhecimento ou satisfação com o serviço e/ou atendimento recebido.

Demonstração de insatisfação relativa ao serviço público

Requerimento de adoção de providência por parte da administração

Proposta de melhoria de políticas ou serviços prestados pela Administração Pública.

Solicitação a informações pertinentes as áreas de atuação da Administração Pública .

Podem recorrer à Ouvidoria-Geral cidadãos, usuários de serviços públicos, servidores públicos estaduais, empregados terceirizados, estagiários, colaboradores e demais pessoas que mantenham relação direta ou indireta com a Administração Pública Estadual.

Por meio da Ouvidoria, podem ser encaminhadas reclamações, denúncias, solicitações, sugestões, elogios e comunicações de irregularidades ou de possíveis violações de direitos, contribuindo para o aprimoramento dos serviços públicos, o fortalecimento da participação social e a melhoria da gestão pública. Também podem ser apresentados pedidos de Acesso à Informação, observadas as disposições e os procedimentos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011. (Lei de Acesso à Informação)

Se recorre a Ouvidoria-Geral quando há denúncia, uma reclamação, um pedido informação, uma sugestão ou elogio a fazer, mas não foi possível o registro da manifestação no órgão de origem e/ou se a demanda for da CGE.

Atendimento presencial na sala da Ouvidoria-Geral, situada a rua Benjamin Constant, 907 no 1º andar, Centro. Pode ser registrada no próprio site da CGE www.cge.ac.gov.br

E pelos e-mails: ouvidoriageral.cge@ac.gov.br e ouvidoriageral.cge@gmail.com

Whatsapp (68) 99206-4600

As manifestações do tipo Reclamação, Sugestão, Elogio, Solicitação e Pedido de Informação necessitam somente da realização de cadastro no sistema. Já as manifestações do tipo Denúncia podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que o manifestante que optar pelo anonimato não obterá um número de protocolo e nem receberá uma resposta da Ouvidoria para sua manifestação, mas a resposta será publicada na site da CGE