A Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE) publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 9, a Instrução Normativa CGE nº 004/2026, que estabelece novas diretrizes para o planejamento das atividades das Unidades Setoriais de Controle Interno (USCI) dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. A norma institui o Plano Anual de Ações de Controle Interno (PAAC), instrumento que fortalece a governança, a gestão de riscos e a atuação preventiva do controle interno na administração pública.
A partir da publicação, as Unidades Setoriais de Controle Interno deverão elaborar, anualmente, um planejamento estruturado das ações de controle a serem desenvolvidas em cada órgão, considerando critérios como materialidade, relevância e criticidade dos processos administrativos. O objetivo é priorizar ações com base em riscos, contribuindo para a melhoria da gestão pública e para a prevenção de falhas, impropriedades e irregularidades.
O PAAC deverá conter a identificação das áreas e processos que serão objeto de controle, os objetivos das ações planejadas, o cronograma de execução, o escopo dos trabalhos, os procedimentos técnicos e o planejamento de capacitação dos servidores das unidades de controle interno. A norma também estabelece que cada órgão encaminhe o plano à Controladoria-Geral do Estado para fins de acompanhamento, orientação técnica e monitoramento das atividades.
Além do planejamento anual, as Unidades Setoriais deverão apresentar um Relatório Anual de Ações de Controle Interno, consolidando os trabalhos executados, indicadores de desempenho, capacitações realizadas e o acompanhamento das recomendações emitidas durante o exercício.
Para a controladora-geral do Estado, Mayara Bandeira, a nova instrução normativa representa mais um avanço no fortalecimento da governança e da cultura do controle interno em todo o Poder Executivo Estadual.
“O planejamento é um dos pilares para uma atuação preventiva e eficiente do controle interno. Com a instituição do PAAC, damos mais um passo para fortalecer a gestão pública, oferecendo às Unidades Setoriais uma metodologia padronizada, baseada em riscos e alinhada às boas práticas de governança. Essa iniciativa contribui para tornar a administração estadual cada vez mais íntegra, transparente e orientada para resultados”, destacou Mayara Bandeira.
A Instrução Normativa nº 004/2026 também reforça o papel da Controladoria-Geral do Estado como órgão central do Sistema de Controle Interno, responsável por prestar suporte técnico às Unidades Setoriais e utilizar as informações produzidas pelos órgãos para subsidiar o planejamento das auditorias internas governamentais. A norma revoga a Instrução Normativa CGE nº 003/2023 e entra em vigor na data de sua publicação.