Com o objetivo de reforçar os mecanismos de responsabilização e garantir a correta apuração de danos ao erário, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) publicou nesta quarta-feira, 16, a Instrução Normativa nº 01/2025, que disciplina os procedimentos da Tomada de Contas Especial (TCE) no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.

A normativa estabelece critérios e diretrizes para a instauração e condução dos processos de Tomada de Contas Especial, instrumento essencial da administração pública para a apuração de responsabilidades, quantificação de danos e identificação dos responsáveis por prejuízos causados ao erário. O regramento abrange casos como omissão no dever de prestar contas, ausência de comprovação na aplicação de recursos públicos, desvio de valores, entre outros.

A TCE, conforme previsto na legislação estadual, deve ser instaurada apenas após o esgotamento de todas as medidas administrativas internas, como notificações, sindicâncias, diligências e processos disciplinares, com o objetivo de viabilizar, prioritariamente, a recomposição voluntária dos recursos públicos.

A controladora-geral do Estado, Mayara Cristine Bandeira de Lima, destacou que a medida representa um avanço importante para o controle interno estadual.

“A publicação da Instrução Normativa nº 01/2025 representa um marco importante para o fortalecimento dos mecanismos de responsabilização e ressarcimento ao erário no Estado do Acre. Nosso objetivo é estabelecer parâmetros claros e padronizados para a instauração e condução da Tomada de Contas Especial no âmbito da administração pública direta e indireta, garantindo segurança jurídica aos gestores e efetividade no controle interno. Essa é uma medida que reforça o compromisso do Governo do Estado, sob a liderança do governador Gladson Cameli, com a integridade, a boa governança e a proteção dos recursos públicos”, afirmou.

A instrução normativa também orienta quanto à documentação obrigatória nos processos, exigindo que os documentos que comprovem as medidas administrativas internas adotadas sejam juntados à TCE, como forma de demonstrar todos os esforços empreendidos antes da sua instauração formal.

A publicação já está em vigor e encontra-se disponível para consulta no Diário Oficial do Estado e no site www.cge.ac.gov.br