Qualquer servidor da Controladoria, através do seu setor de lotação, desde que devidamente justificada a necessidade e que conste no plano anual de contratações.

É necessário que a referida contratação ou aquisição conste no plano de contratações anual, elaborado no exercício anterior à execução, e seja formalizado o processo no SEI, através do Documento de Oficialização de Demanda. Após a autorização da ordenadora de Despensa, o setor demandante elaborará o estudo técnico preliminar e o termo de referência com o auxilio da DIRAF.

As principais etapas para iniciar uma compra pública conforme a Lei nº 14.133/2021 são:

FASE INTERNA

1. Planejamento da Compra: Levantamento da necessidade, Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico ou Termo de Referência, Estimativa de custo;

2. Escolha da Modalidade de Licitação;

3. Análise da Viabilidade Jurídica e Orçamentária;

4. Autorização do Ordenador de despesa para Iniciar o Processo Licitatório;

FASE EXTERNA (Secretaria Adjunta de Licitações)

1. Elaboração do Edital;

2. Publicação do Edital;

3. Recebimento das Propostas;

4. Julgamento das Propostas;

5. Habilitação dos Licitantes;

6. Adjudicação;

RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM 

1.Assinatura do Contrato;

2. Execução do Contrato

3. Liquidação e Pagamento

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 as modalidades são:

Concorrência – para contratações de grande vulto.

Tomada de Preços – para contratações de médio porte.

Convite – para contratações de menor valor.

Pregão – para bens e serviços comuns.

Concurso  – para projetos ou trabalhos técnicos.

Leilão – para alienação de bens móveis.

Diálogo Competitivo – para contratações complexas, como inovações tecnológicas.

Além das cláusulas obrigatórias, todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais. (art. 89, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).

A Lei nº 14.133/2021 flexibiliza os prazos de duração dos contratos. Enquanto a Lei nº 8.666/1993 vincula o prazo à vigência dos respectivos créditos orçamentários, a nova lei apenas determina a observação da disponibilidade dos créditos orçamentários, delegando ao edital a previsão da duração dos contratos. Os contratos de serviços e fornecimento contínuos podem ser celebrados com duração de até 5 anos – e, somadas as prorrogações, chegar até 10 anos. Dependendo do objeto, o novo regime jurídico prevê prazos de 10, 15, 35 anos ou até de vigência indeterminada. ( arts. 105, 106, caput, 107, 108, 109, 110 e 114 da Lei nº 14.133/2021).

a) Acompanhamento e controle da execução do contrato

b) Comunicação de irregularidades

c) Registro de ocorrências

d) Garantia de conformidade com a lei

e) Interação com os contratados e outros setores

O fiscal de contratos contribui para:

Prevenir desvios de recursos e irregularidades.

Garantir que os objetivos do contrato sejam atingidos dentro do prazo e do orçamento.

Promover maior controle e transparência na gestão pública, assegurando a boa aplicação dos recursos públicos.