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DECRETO Nº 7.977-2014 - REGULAMENTA LAI - ACRE
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Decreto Estadual 6.090, de 2013-Estrutura Organizacional Basica da CGE-AC
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Decreto Estadual 3.847, de 2009-Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, previsto no art. 64 da Constituição do Estado do Acre
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Lei Complementar Estadual 247, de 2012-Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Tiao Viana
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