Sobre a Instituição

Histórico da Controladoria

Em 31 de agosto de 2007, por meio da Lei Complementar Estadual nº 171, nascia a Controladoria Geral do Estado do Acre - CGE/AC, órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo estadual, nos termos do Decreto Estadual n° 3.847, de 10 de fevereiro de 2009.

Atualmente, regida pela Lei Complementar Estadual nº 247, de 24 de fevereiro de 2012, a CGE/AC é responsável por exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das conversões e renúncia de receitas.

 

A matéria, de iniciativa do governador Arnóbio Marques de Almeida Júnior, que após ser eleito em outubro de 2006, convidou a Dra Flora Valadares Coelho, no momento, Secretaria de Gestão Administrativa a elaborar um projeto visando fortalecer a gestão, bem como o controle interno no Poder Executivo Acreano.

Atualmente, regida pela Lei Complementar Estadual nº 247, de 24 de fevereiro de 2012, a CGE/AC é responsável por exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das conversões e renúncia de receitas.

 

A partir daí, começou-se a estudar uma proposta de controle adequada à gestão pública que culminou com a CGE/AC.

No início das atividades a equipe, ainda muito reduzida, se limitara aos aspectos legais, sociais e ambientais do estado do Acre.

Então, a proposta foi sancionada pelo governador que em 11 de setembro de 2007, que nomeou a Dra. Flora Valladares Coelho, primeira Controladora Geral do Estado do Acre.

Com instalações improvisadas e um quadro de pessoal pequeno, a CGE/AC inicia o trabalho com a competência constitucional de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; de exercer o controle das operações de crédito, das garantias, dos direitos e obrigações do Estado; bem como a de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

No ano de 2008, contou com a composição do quadro inicial de servidores oriundos da Secretaria de Estado da Gestão Administrativa e da Secretaria de Estado da Fazenda, a CGE/AC iniciou efetivamente suas atividades com foco no controle de legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, voltado para a análise das prestações de contas mensais dos órgãos da administração direta.

A partir de 2009, com a implantação da rede de controle interno do Poder Executivo, foi possível a ampliação das ações de controle nos órgãos da administração direta e indireta estadual, avaliando o controle de bens e recursos públicos, os processos internos e a qualidade dos gastos públicos, com a execução de atividades voltadas para o zelo e observância aos aspectos legais e formais dos atos administrativos, bem como da gestão organizacional.

Atualmente, com sede própria e com maior volume de trabalho, visto que a sociedade busca um controle mais ágil e eficaz, as atividades de controle interno, no âmbito da CGE/AC, são exercidas por seus Departamentos de Controle, unidades técnicas que efetuam a análise dos atos de gestão e instrução dos processos de auditoria, podendo, por delegação de competência, promover reuniões com ordenadores de despesa, bem como outras ações saneadoras, desde que aprovadas ou instruídas legalmente.

Servidores de outras carreiras de Estado, como Gestores de Políticas Públicas, Especialistas (Administradores e Engenheiros), Técnicos em Gestão Pública e Comissionados compõem o corpo técnico da CGE/AC.

E para modernizar seus processos, a CGE/AC tem buscado implantar metodologias de planejamento e execução que alinhe as diretrizes institucionais com procedimentos e técnicas sistematizadas de auditoria preventiva e corretiva, voltados para o fortalecimento do Sistema de Controle Interno e que assegurem condições para diminuição de riscos.