Legislação
Legislação Federal
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei Complementar nº 131/2009 - Lei do Portal de Transparência Pública
- Lei Complementar nº 141/2012 - Lei Financiamento da Saúde
- Lei nº 4.320/1964 - Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro
- Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
- Lei nº 8.666/1993 - Lei de Contratos e Licitações
- Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção
Legislação Estadual
Decretos Estaduais
- Nº 6.854/2002 - Diárias
- Nº 3.847/2009 - Sistema de Controle Interno
- Nº 5.965/2010 - Sanções por ilícitos administrativos cometidos por fornecedores
- Nº 5.967/2010 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP
- Nº 6.090/2013 - Estrutura Controladoria Geral do Estado
- Nº 7.977/2014 - Regulamenta a LAI
- Nº 9.124/2018 - Altera a regulamentação da LAI que consta no Decreto nº 7.977/2014
- Nº 4.735/2016 - Procedimentos para Licitação de Serviços Terceirizados
- Nº 5.016/2016 - Atribuições dos Gestores e Fiscais de Convênios
- Nº 6.547/2017 - Procedimentos para Licitação de Obras
- Licitações