Competências Legais

São as Competências Legais da Controladoria Geral do Estado do Acre:

        Planejar, coordenar e executar as funções de controle e correição administrativa nos órgãos e nas entidades da administração pública do Poder Executivo;

        Zelar para que a gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da receita e da despesa pública ocorra segundo os princípios da administração pública;

        Acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta;

        Assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas atribuições; e

        Propor ações para prevenção de ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito do Poder Executivo.

De acordo com a Lei Complementar Estadual 247, de 2012-Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, com o Decreto Estadual 3.847, de 2009-Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, previsto no art. 64 da Constituição do Estado do Acre e com o Decreto Estadual 6.090, de 2013-Estrutura Organizacional Basica da CGE-AC

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