Competências:
Presta assessoramento de natureza jurídica ao Gabinete do Controlador-Geral e demais departamentos do Órgão, em matéria administrativa, orçamentária e financeira, emitindo parecer jurídico sobre assuntos e processos que lhe forem encaminhados.
Chefe de Divisão:
Samara da Silva Justa
Telefone: (068) 3215-4120 | Ramal: 2710
Equipe:
Penelope Farias da Costa
Cargo: Estagiário
Telefone: (068) 3215-4120 | Ramal: 2710