Governo publica medida provisória e prorroga prazo de adequação dos órgãos à nova lei de licitações
Consuela Araújo O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead), publicou no Diário Oficial nesta terça-feira, 4, uma Medida Provisória alterando o inciso II do art. 193 da nova lei de Licitação. O Decreto de nº 11.221 de 3 de abril de 2023, altera o Decreto nº 9.217/2021. Após dois anos de …
