Governo do Acre regulamenta aplicação da LGPD na administração pública estadual
O Governo do Estado do Acre publicou, nesta quarta-feira ,18, o Decreto nº 11.844, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo estadual. A medida estabelece diretrizes, procedimentos e responsabilidades para o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e entidades públicas. Assinado pelo governador Gladson …
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