A Controladoria-Geral do Estado do Acre (CGE) publicou a Instrução Normativa CGE nº 5, de 3 de agosto de 2026, que estabelece diretrizes, atribuições e procedimentos para a gestão e a fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A medida busca aprimorar a governança das contratações públicas e fortalecer os mecanismos de controle interno.

Elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação pública, e com o Decreto Estadual nº 11.363/2023, a nova regulamentação reúne orientações para dar maior segurança aos procedimentos e uniformizar a atuação dos servidores responsáveis pelo acompanhamento dos contratos.

Entre as medidas previstas está o reforço da atuação preventiva dos gestores e fiscais, com atenção à identificação e à mitigação de riscos, à documentação das atividades e ao acompanhamento da execução contratual.

A norma detalha as competências dos gestores e fiscais, os critérios para designação desses agentes e os procedimentos que devem ser adotados durante a execução dos contratos. Também disciplina instrumentos de acompanhamento e controle, como relatórios de fiscalização, boletins de ocorrência, notificações, atas de reunião e termos de recebimento provisório e definitivo.

A Instrução Normativa apresenta, ainda, modelos padronizados para esses documentos, com o objetivo de contribuir para a uniformização dos procedimentos adotados pelos órgãos e entidades estaduais.

Outro ponto previsto é o fortalecimento da gestão de riscos nas contratações. Gestores e fiscais deverão observar as políticas de gerenciamento de riscos instituídas pela CGE, buscando atuar de forma preventiva na identificação de situações que possam resultar em falhas, irregularidades ou prejuízos à Administração Pública.

A regulamentação também orienta os órgãos estaduais a promoverem ações permanentes de capacitação e atualização dos servidores que atuam na gestão e fiscalização contratual. A CGE poderá disponibilizar manuais, orientações, checklists e outros instrumentos de apoio para auxiliar os agentes públicos no cumprimento de suas atribuições.

Para a controladora-geral do Estado, Mayara Cristine Bandeira de Lima, a nova regulamentação contribui para o aprimoramento das práticas de governança e controle na administração estadual.

“A gestão eficiente dos contratos administrativos é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a entrega de serviços de qualidade à população. Esta Instrução Normativa fortalece os mecanismos de controle, padroniza procedimentos e oferece maior segurança aos servidores que exercem as funções de gestão e fiscalização contratual.”

Com a publicação da Instrução Normativa CGE nº 5/2026, a Controladoria-Geral do Estado amplia as orientações para a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, contribuindo para a padronização dos procedimentos e para o aperfeiçoamento do controle interno no Poder Executivo Estadual.